CJUE — 26 janvier 2023
- ECLI
- ECLI:EU:C:2023:55
- Date
- 26 janvier 2023
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source officielleConclusões do advogado-geral A. M. Collins apresentadas em 26 de janeiro de 2023.#R.I. contra Inspecţia Judiciară e N.L.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti.#Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência do sistema judicial — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Decisão 2006/928/CE — Independência dos juízes — Processo disciplinar — Inspeção Judiciária — Inspetor‑chefe com poderes regulamentares, de seleção, avaliação, nomeação e instrução disciplinar.#Processo C-817/21.
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Texte intégral
Conclusões do advogado-geral A. M. Collins apresentadas em 26 de janeiro de 2023.#R.I. contra Inspecţia Judiciară e N.L.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti.#Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência do sistema judicial — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Decisão 2006/928/CE — Independência dos juízes — Processo disciplinar — Inspeção Judiciária — Inspetor‑chefe com poderes regulamentares, de seleção, avaliação, nomeação e instrução disciplinar.#Processo C-817/21.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 26 janvier 2023
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2023:55
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel