CJUE — 9 février 2023
- ECLI
- ECLI:EU:C:2023:93
- Date
- 9 février 2023
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source officielleConclusões da advogada-geral Ćapeta apresentadas em 9 de fevereiro de 2023.#Saint-Louis Sucre contra Premier ministre e o.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État.#Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Estatutos das organizações de produtores — Artigo 153.o, n.o 1, alínea b) — Regra da pertença dos membros a uma única organização de produtores — Alcance — Artigo 153.o, n.o 2, alínea c) — Controlo democrático da organização de produtores e das decisões nela tomadas pelos membros produtores — Controlo exercido por uma pessoa sobre determinados membros da organização de produtores.#Processo C-183/22.
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Texte intégral
Conclusões da advogada-geral Ćapeta apresentadas em 9 de fevereiro de 2023.#Saint-Louis Sucre contra Premier ministre e o.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État.#Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Estatutos das organizações de produtores — Artigo 153.o, n.o 1, alínea b) — Regra da pertença dos membros a uma única organização de produtores — Alcance — Artigo 153.o, n.o 2, alínea c) — Controlo democrático da organização de produtores e das decisões nela tomadas pelos membros produtores — Controlo exercido por uma pessoa sobre determinados membros da organização de produtores.#Processo C-183/22.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 9 février 2023
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2023:93
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel