CJUE — 7 février 2023
- ECLI
- ECLI:EU:C:2023:94
- Date
- 7 février 2023
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source officielleDespacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2023.#KONŠTRUKTA – Defence a.s. contra Úrad pre verejné obstarávanie.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Órgão de recurso de um organismo nacional de controlo dos procedimentos de contratação pública — Independência — Qualidade de terceiro em relação à autoridade que adotou a decisão objeto de recurso — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial.#Processo C-521/22.
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Texte intégral
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2023.#KONŠTRUKTA – Defence a.s. contra Úrad pre verejné obstarávanie.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Órgão de recurso de um organismo nacional de controlo dos procedimentos de contratação pública — Independência — Qualidade de terceiro em relação à autoridade que adotou a decisão objeto de recurso — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial.#Processo C-521/22.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 7 février 2023
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2023:94
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel