CJUE — 22 février 2024
- ECLI
- ECLI:EU:C:2024:155
- Date
- 22 février 2024
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source officielleAcórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2024.#J.L.O.G. e J.J.O.P. contra Resorts Mallorca Hotels International SL.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de las Islas Baleares.#Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE. — Artigo 2.°, n.° 1 — Constituição da obrigação de informação e de consulta — Número de despedimentos previstos ou reais — Artigo 1.°, n.° 1 — Cessações voluntárias de contratos de trabalho antes dos despedimentos — Modalidades de cálculo do número de despedimentos.#Processo C-589/22.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2024.#J.L.O.G. e J.J.O.P. contra Resorts Mallorca Hotels International SL.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de las Islas Baleares.#Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE. — Artigo 2.°, n.° 1 — Constituição da obrigação de informação e de consulta — Número de despedimentos previstos ou reais — Artigo 1.°, n.° 1 — Cessações voluntárias de contratos de trabalho antes dos despedimentos — Modalidades de cálculo do número de despedimentos.#Processo C-589/22.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 22 février 2024
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2024:155
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel