CJUE — 13 mars 2025
- ECLI
- ECLI:EU:C:2025:187
- Date
- 13 mars 2025
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source officielleConclusões do advogado-geral R. Norkus apresentadas em 13 de março de 2025.#Farmacija, d.o.o. contra Občina Benedikt.#Pedido de decisão prejudicial apresentado por Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil.#Reenvio prejudicial — Procedimentos de adjudicação dos contratos de concessão — Diretiva 2014/23/UE — Artigo 4.°, n.° 2 — Serviços de interesse geral não económicos — Artigo 19.° — Serviços sociais e outros serviços específicos — Âmbito de aplicação de determinadas disposições — Atividade de exploração de uma farmácia.#Processo C-715/23.
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Texte intégral
Conclusões do advogado-geral R. Norkus apresentadas em 13 de março de 2025.#Farmacija, d.o.o. contra Občina Benedikt.#Pedido de decisão prejudicial apresentado por Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil.#Reenvio prejudicial — Procedimentos de adjudicação dos contratos de concessão — Diretiva 2014/23/UE — Artigo 4.°, n.° 2 — Serviços de interesse geral não económicos — Artigo 19.° — Serviços sociais e outros serviços específicos — Âmbito de aplicação de determinadas disposições — Atividade de exploração de uma farmácia.#Processo C-715/23.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 13 mars 2025
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2025:187
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel