CJUE — 9 janvier 2025
- ECLI
- ECLI:EU:C:2025:7
- Date
- 9 janvier 2025
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source officielleConclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 9 de janeiro de 2025.#Bundesrepublik Deutschland contra Mutua Madrileña Automovilista.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I.#Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência em matéria de seguros — Artigo 11.o, n.o 1, alínea b) — Artigo 13.o, n.o 2 — Ação intentada pelo lesado diretamente contra o segurador — Conceito de “lesado” — Funcionário vítima de um acidente de viação — Manutenção da remuneração durante o período de incapacidade para o trabalho — Estado‑Membro que atua como entidade patronal sub‑rogada nos direitos de indemnização desse funcionário — Competência do tribunal do lugar em que o requerente tem o seu domicílio — Lugar da sede da entidade administrativa que emprega o referido funcionário.#Processo C-536/23.
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Texte intégral
Conclusões do advogado-geral J. Richard de la Tour apresentadas em 9 de janeiro de 2025.#Bundesrepublik Deutschland contra Mutua Madrileña Automovilista.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I.#Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência em matéria de seguros — Artigo 11.o, n.o 1, alínea b) — Artigo 13.o, n.o 2 — Ação intentada pelo lesado diretamente contra o segurador — Conceito de “lesado” — Funcionário vítima de um acidente de viação — Manutenção da remuneração durante o período de incapacidade para o trabalho — Estado‑Membro que atua como entidade patronal sub‑rogada nos direitos de indemnização desse funcionário — Competência do tribunal do lugar em que o requerente tem o seu domicílio — Lugar da sede da entidade administrativa que emprega o referido funcionário.#Processo C-536/23.
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Synthèse
- Juridiction
- CJUE
- Date
- 9 janvier 2025
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:C:2025:7
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel