TFP_UE — 27 février 2014
- ECLI
- ECLI:EU:F:2014:37
- Date
- 27 février 2014
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Question juridique
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Solution
source officielleDESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) 27 de fevereiro de 2014.#Robert Walton contra Comissão Europeia.#Função pública ― Agente temporário ― Compensação por cessação de funções ― Exoneração declarada por acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ― Determinação da data da exoneração ― Autoridade de caso julgado ― Decisões da AIPN tornadas definitivas por falta de recurso contencioso ― Desrespeito do processo administrativo prévio ― Inadmissibilidade manifesta.#Processo F‑32/13.
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Texte intégral
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) 27 de fevereiro de 2014.#Robert Walton contra Comissão Europeia.#Função pública ― Agente temporário ― Compensação por cessação de funções ― Exoneração declarada por acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ― Determinação da data da exoneração ― Autoridade de caso julgado ― Decisões da AIPN tornadas definitivas por falta de recurso contencioso ― Desrespeito do processo administrativo prévio ― Inadmissibilidade manifesta.#Processo F‑32/13.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- TFP_UE
- Date
- 27 février 2014
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:F:2014:37
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel