TRIBUNAL_UE — 10 mai 2000
- ECLI
- ECLI:EU:T:2000:123
- Date
- 10 mai 2000
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Question juridique
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Solution
source officielleAcórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 10 de Maio de 2000.#SIC - Sociedade Independente de Comunicação SA contra Comissão das Comunidades Europeias.#Financiamento das televisões públicas - Queixa - Auxílios de Estado - Não abertura do procedimento do n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE (actual artigo 88.º, n.º 2, CE) - Recurso de anulação.#Processo T-46/97.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 10 de Maio de 2000.#SIC - Sociedade Independente de Comunicação SA contra Comissão das Comunidades Europeias.#Financiamento das televisões públicas - Queixa - Auxílios de Estado - Não abertura do procedimento do n.º 2 do artigo 93.º do Tratado CE (actual artigo 88.º, n.º 2, CE) - Recurso de anulação.#Processo T-46/97.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- TRIBUNAL_UE
- Date
- 10 mai 2000
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:T:2000:123
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel