TRIBUNAL_UE — 20 mars 2001
- ECLI
- ECLI:EU:T:2001:97
- Date
- 20 mars 2001
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source officielleAcórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 20 de Março de 2001.#T. Port GmbH & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias.#Bananas - Importação dos Estados ACP e dos países terceiros - Cálculo da quantidade anual atribuída - Pedido de indemnização - Admissibilidade - Regras da OMC - Invocabilidade - Desvio de poder - Princípios gerais do direito comunitário.#Processo T-52/99.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 20 de Março de 2001.#T. Port GmbH & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias.#Bananas - Importação dos Estados ACP e dos países terceiros - Cálculo da quantidade anual atribuída - Pedido de indemnização - Admissibilidade - Regras da OMC - Invocabilidade - Desvio de poder - Princípios gerais do direito comunitário.#Processo T-52/99.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- TRIBUNAL_UE
- Date
- 20 mars 2001
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:T:2001:97
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel