TRIBUNAL_UE — 20 février 2002
- ECLI
- ECLI:EU:T:2002:34
- Date
- 20 février 2002
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source officielleAcórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 20 de Fevereiro de 2002.#Förde-Reederei GmbH contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.#Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo - Prejuízo causado pelo termo do regime transitório de isenção fiscal dos produtos adquiridos pelos viajantes quando de uma travessia marítima entre dois Estados-Membros.#Processo T-170/00.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 20 de Fevereiro de 2002.#Förde-Reederei GmbH contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.#Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo - Prejuízo causado pelo termo do regime transitório de isenção fiscal dos produtos adquiridos pelos viajantes quando de uma travessia marítima entre dois Estados-Membros.#Processo T-170/00.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- TRIBUNAL_UE
- Date
- 20 février 2002
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:T:2002:34
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel