TRIBUNAL_UE — 6 mars 2002
- ECLI
- ECLI:EU:T:2002:59
- Date
- 6 mars 2002
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source officielleAcórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) de 6 de Março de 2002.#Territorio Histórico de Álava - Diputación Foral de Álava (T-127/99), Comunidad Autónoma del País Vasco e Gasteizko Industria Lurra, SA (T-129/99) e Daewoo Electronics Manufacturing España, SA (T-148/99) contra Comissão das Comunidades Europeias.#Auxílios de Estado - Conceito de auxílio de Estado - Medidas fiscais - Carácter selectivo - Justificação pela natureza ou pela economia do sistema fiscal - Compatibilidade do auxílio com o mercado comum.#Processos apensos T-127/99, T-129/99 e T-148/99.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) de 6 de Março de 2002.#Territorio Histórico de Álava - Diputación Foral de Álava (T-127/99), Comunidad Autónoma del País Vasco e Gasteizko Industria Lurra, SA (T-129/99) e Daewoo Electronics Manufacturing España, SA (T-148/99) contra Comissão das Comunidades Europeias.#Auxílios de Estado - Conceito de auxílio de Estado - Medidas fiscais - Carácter selectivo - Justificação pela natureza ou pela economia do sistema fiscal - Compatibilidade do auxílio com o mercado comum.#Processos apensos T-127/99, T-129/99 e T-148/99.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- TRIBUNAL_UE
- Date
- 6 mars 2002
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:T:2002:59
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel