TRIBUNAL_UE — 9 avril 2003
- ECLI
- ECLI:EU:T:2003:106
- Date
- 9 avril 2003
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source officielleAcórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Abril de 2003. # Forum des migrants de l'Union européenne contra Comissão das Comunidades Europeias. # Apoio financeiro comunitário - Despesas de funcionamento - Decisão de pôr termo ao apoio financeiro - Princípio da boa gestão financeira - Interpretação das condições de apoio - Direito de defesa - Confiança legítima. # Processo T-217/01.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Abril de 2003. # Forum des migrants de l'Union européenne contra Comissão das Comunidades Europeias. # Apoio financeiro comunitário - Despesas de funcionamento - Decisão de pôr termo ao apoio financeiro - Princípio da boa gestão financeira - Interpretação das condições de apoio - Direito de defesa - Confiança legítima. # Processo T-217/01.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- TRIBUNAL_UE
- Date
- 9 avril 2003
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:T:2003:106
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel