TRIBUNAL_UE — 7 juillet 2004
- ECLI
- ECLI:EU:T:2004:213
- Date
- 7 juillet 2004
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source officielleAcórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 7 de Julho de 2004.#Société des mines de Sacilor - Lormines SA contra Comissão das Comunidades Europeias.#Tratado CECA - Siderurgia - Abandono de concessões mineiras - Encargos impostos pela República Francesa às empresas mineiras - Denúncia - Falta de resposta favorável da Comissão - Acção por omissão - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade - Empresa na acepção do artigo 80.º CA.#Processos apensos T-107/01 e T-175/01.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 7 de Julho de 2004.#Société des mines de Sacilor - Lormines SA contra Comissão das Comunidades Europeias.#Tratado CECA - Siderurgia - Abandono de concessões mineiras - Encargos impostos pela República Francesa às empresas mineiras - Denúncia - Falta de resposta favorável da Comissão - Acção por omissão - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade - Empresa na acepção do artigo 80.º CA.#Processos apensos T-107/01 e T-175/01.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- TRIBUNAL_UE
- Date
- 7 juillet 2004
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:T:2004:213
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel