TRIBUNAL_UE — 19 mai 2010
- ECLI
- ECLI:EU:T:2010:209
- Date
- 19 mai 2010
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source officielleAcórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de Maio de 2010.#Pye Phyo Tay Za contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Mianmar - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Base jurídica constituída pela conjugação dos artigos 60.º CE e 301.º CE - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma protecção jurisdicional efectiva - Direito ao respeito da propriedade - Proporcionalidade.#Processo T-181/08.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de Maio de 2010.#Pye Phyo Tay Za contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Mianmar - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Base jurídica constituída pela conjugação dos artigos 60.º CE e 301.º CE - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma protecção jurisdicional efectiva - Direito ao respeito da propriedade - Proporcionalidade.#Processo T-181/08.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- TRIBUNAL_UE
- Date
- 19 mai 2010
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:T:2010:209
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel