TRIBUNAL_UE — 14 avril 2011
- ECLI
- ECLI:EU:T:2011:183
- Date
- 14 avril 2011
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source officielleAcórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de Abril de 2011.#Reino dos Países Baixos contra Comissão Europeia.#FEDER - Documento de programação único relativo à região de Groningue-Drenthe - Decisão que reduz a contribuição financeira e que ordena o reembolso parcial dos montantes pagos - Dever de fundamentação - Artigo 23.º, n.º 1, e artigo 24.º, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.º 4253/88.#Processo T-70/09.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de Abril de 2011.#Reino dos Países Baixos contra Comissão Europeia.#FEDER - Documento de programação único relativo à região de Groningue-Drenthe - Decisão que reduz a contribuição financeira e que ordena o reembolso parcial dos montantes pagos - Dever de fundamentação - Artigo 23.º, n.º 1, e artigo 24.º, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.º 4253/88.#Processo T-70/09.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- TRIBUNAL_UE
- Date
- 14 avril 2011
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:T:2011:183
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel