TRIBUNAL_UE — 24 mai 2011
- ECLI
- ECLI:EU:T:2011:237
- Date
- 24 mai 2011
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source officielleDespacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de Maio de 2011.#Nuova Agricast Srl contra Comissão Europeia.#Responsabilidade extracontratual - Regime de auxílios previsto pela legislação italiana - Regime declarado compatível como mercado comum - Medida transitória - Exclusão de certas empresas - Princípio da protecção da confiança legítima - Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares - Ausência - Incompetência manifesta - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico.#Processo T-373/08.
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Texte intégral
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de Maio de 2011.#Nuova Agricast Srl contra Comissão Europeia.#Responsabilidade extracontratual - Regime de auxílios previsto pela legislação italiana - Regime declarado compatível como mercado comum - Medida transitória - Exclusão de certas empresas - Princípio da protecção da confiança legítima - Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares - Ausência - Incompetência manifesta - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico.#Processo T-373/08.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- TRIBUNAL_UE
- Date
- 24 mai 2011
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:T:2011:237
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel