TRIBUNAL_UE — 29 mars 2012
- ECLI
- ECLI:EU:T:2012:173
- Date
- 29 mars 2012
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Question juridique
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source officielleAcórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2012.#Reino de Espanha contra Comissão Europeia.#Concorrência ― Abuso de posição dominante ― Mercados espanhóis de acesso à Internet de banda larga ― Decisão que declara uma infração ao artigo 82.° CE ― Fixação dos preços ― Compressão tarifária das margens ― Cooperação leal ― Aplicação ultra vires do artigo 82.° CE ― Segurança jurídica ― Proteção da confiança legítima.#Processo T‑398/07.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2012.#Reino de Espanha contra Comissão Europeia.#Concorrência ― Abuso de posição dominante ― Mercados espanhóis de acesso à Internet de banda larga ― Decisão que declara uma infração ao artigo 82.° CE ― Fixação dos preços ― Compressão tarifária das margens ― Cooperação leal ― Aplicação ultra vires do artigo 82.° CE ― Segurança jurídica ― Proteção da confiança legítima.#Processo T‑398/07.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- TRIBUNAL_UE
- Date
- 29 mars 2012
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:T:2012:173
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel