TRIBUNAL_UE — 15 mai 2012
- ECLI
- ECLI:EU:T:2012:236
- Date
- 15 mai 2012
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source officielleACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 15 de maio de 2012.#Bart Nijs contra Tribunal de Contas da União Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Regime disciplinar ― Processo disciplinar ― Demissão com manutenção dos direitos a pensão por antiguidade ― Artigos 22.°‑A e 22.°‑B do Estatuto ― Exigência de precisão do recurso ― Fundamento novo ― Tutela jurisdicional efetiva ― Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais ― Não obrigatoriedade de conhecer oficiosamente um fundamento relativo à violação do prazo razoável.#Processo T‑184/11 P.
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Texte intégral
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 15 de maio de 2012.#Bart Nijs contra Tribunal de Contas da União Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Regime disciplinar ― Processo disciplinar ― Demissão com manutenção dos direitos a pensão por antiguidade ― Artigos 22.°‑A e 22.°‑B do Estatuto ― Exigência de precisão do recurso ― Fundamento novo ― Tutela jurisdicional efetiva ― Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais ― Não obrigatoriedade de conhecer oficiosamente um fundamento relativo à violação do prazo razoável.#Processo T‑184/11 P.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- TRIBUNAL_UE
- Date
- 15 mai 2012
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:T:2012:236
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel