TRIBUNAL_UE — 17 mars 2016
- ECLI
- ECLI:EU:T:2016:157
- Date
- 17 mars 2016
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source officielleAcórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de março de 2016.#Zoofachhandel Züpke GmbH e o. contra Comissão Europeia.#Responsabilidade extracontratual — Polícia sanitária — Luta contra a gripe aviária — Proibição de importação para a União de aves selvagens capturadas — Regulamento (CE) n.° 318/2007 e Regulamento de Execução (UE) n.° 139/2013 — Violação suficientemente caracterizada de normas jurídicas que conferem direitos aos particulares — Violação manifesta e grave dos limites do poder de apreciação — Proporcionalidade — Dever de diligência — Artigos 15.° a 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais.#Processo T-817/14.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de março de 2016.#Zoofachhandel Züpke GmbH e o. contra Comissão Europeia.#Responsabilidade extracontratual — Polícia sanitária — Luta contra a gripe aviária — Proibição de importação para a União de aves selvagens capturadas — Regulamento (CE) n.° 318/2007 e Regulamento de Execução (UE) n.° 139/2013 — Violação suficientemente caracterizada de normas jurídicas que conferem direitos aos particulares — Violação manifesta e grave dos limites do poder de apreciação — Proporcionalidade — Dever de diligência — Artigos 15.° a 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais.#Processo T-817/14.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- TRIBUNAL_UE
- Date
- 17 mars 2016
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:T:2016:157
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel