TRIBUNAL_UE — 11 février 2021
- ECLI
- ECLI:EU:T:2021:82
- Date
- 11 février 2021
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source officielleDespacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 11 de fevereiro de 2021.#Petr Fryč contra Comissão Europeia.#Responsabilidade extracontratual — Auxílios de Es tado — Regulamento s de isenção por categoria — Programa de auxílios concedido s pelas autoridades checas a favor de certas empresas — Decisão da Comissão que aprova o referido programa — Recurso de anulação a que foi negado provimento por ser extemporâneo — Dano alegadamente causado por atos da Comissão e das jurisdições da União — Prescrição — Ação , em parte , manifestamente inadmissível — Nexo de causalidade — Ação, em parte, manifestamente improcedente.#Processo T-92/20.
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Texte intégral
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 11 de fevereiro de 2021.#Petr Fryč contra Comissão Europeia.#Responsabilidade extracontratual — Auxílios de Es tado — Regulamento s de isenção por categoria — Programa de auxílios concedido s pelas autoridades checas a favor de certas empresas — Decisão da Comissão que aprova o referido programa — Recurso de anulação a que foi negado provimento por ser extemporâneo — Dano alegadamente causado por atos da Comissão e das jurisdições da União — Prescrição — Ação , em parte , manifestamente inadmissível — Nexo de causalidade — Ação, em parte, manifestamente improcedente.#Processo T-92/20.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- TRIBUNAL_UE
- Date
- 11 février 2021
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:T:2021:82
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel