TRIBUNAL_UE — 25 janvier 2023
- ECLI
- ECLI:EU:T:2023:15
- Date
- 25 janvier 2023
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source officielleAcórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 25 de janeiro de 2023.#Emilio De Capitani contra Conselho da União Europeia.#Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um processo legislativo em curso — Grupos de trabalho do Conselho — Documentos relativos a uma proposta legislativa que tem por objeto a alteração da Diretiva 2013/34/UE, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas — Recusa parcial de acesso — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Artigo 4.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1049/2001 — Exceção relativa à proteção do processo decisório.#Processo T-163/21.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 25 de janeiro de 2023.#Emilio De Capitani contra Conselho da União Europeia.#Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um processo legislativo em curso — Grupos de trabalho do Conselho — Documentos relativos a uma proposta legislativa que tem por objeto a alteração da Diretiva 2013/34/UE, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas — Recusa parcial de acesso — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Artigo 4.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1049/2001 — Exceção relativa à proteção do processo decisório.#Processo T-163/21.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- TRIBUNAL_UE
- Date
- 25 janvier 2023
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:T:2023:15
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel