TRIBUNAL_UE — 15 février 2023
- ECLI
- ECLI:EU:T:2023:65
- Date
- 15 février 2023
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source officielleAcórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 15 de fevereiro de 2023.#Austrian Power Grid AG e o. contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER).#Energia — Mercado interno da eletricidade — Âmbito de implantação da plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual — Procedimento de adoção de regras, condições e metodologias — Rejeição da proposta comum dos operadores de rede — Competência da ACER — Erro de direito — Direitos de defesa — Dever de fundamentação.#Processo T-607/20.
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Texte intégral
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 15 de fevereiro de 2023.#Austrian Power Grid AG e o. contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER).#Energia — Mercado interno da eletricidade — Âmbito de implantação da plataforma europeia de troca de energia de regulação proveniente de reservas de restabelecimento da frequência com ativação manual — Procedimento de adoção de regras, condições e metodologias — Rejeição da proposta comum dos operadores de rede — Competência da ACER — Erro de direito — Direitos de defesa — Dever de fundamentação.#Processo T-607/20.
Citations
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Synthèse
- Juridiction
- TRIBUNAL_UE
- Date
- 15 février 2023
- Matière
- droit européen
Référence
ECLI:EU:T:2023:65
Données disponibles
- Texte intégral
- Résumé officiel