TRIBUNAL_UE — 24 janvier 2024

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Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 24 de janeiro de 2024 (Extratos).#Hypo Vorarlberg Bank AG contra Conselho Único de Resolução (CUR).#União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2021 — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Princípio da segurança jurídica — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Exceção de ilegalidade — Limitação dos efeitos do acórdão no tempo.#Processo T-347/21.