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DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:2009:104
19 février 2009
adesione di uno Stato - Revoca di una seconda patente di guida rilasciata dallo Stato membro di residenza - Riconoscimento della patente di guida ottenuta precedentemente al rilascio della seconda patente poi
ECLI:EU:C:2009:119
3 mars 2009
apropiadas para eliminar las incompatibilidades entre los convenios bilaterales celebrados con países terceros antes de la adhesión del Estado miembro a la Unión Europea y el Tratado CE - Acuerdos celebrados por
ECLI:EU:C:2020:158
4 mars 2020
Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.o, ponto 11, e artigo 6.o, n.o 1, alínea a) — Tratamento de dados pessoais e proteção da vida privada — Recolha e conservação das cópias de títulos de identidade por
ECLI:EU:C:2019:208
14 mars 2019
prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/29/UE — Normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade — Artigos 16.o e 18.o — Audição da vítima por
ECLI:EU:C:2021:163
3 mars 2021
#Petición de decisión prejudicial planteada por el Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana.
ECLI:EU:C:2020:154
#Peticiones de decisión prejudicial planteadas por el Fővárosi Törvényszék.
ECLI:EU:C:2012:317
24 mai 2012
.° do Acordo EEE — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Cartel que consiste em três acordos individuais — Infração única e continuada — Falta de prova do conhecimento, por um participante
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