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AND · OR · NOT · "…"DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:2002:307
28 mai 2002
28 mai 2002
#Auxílios de Estado - Compensação das desvantagens económicas causadas pela divisão da Alemanha - Perturbação grave da economia de um Estado-Membro - Desenvolvimento económico e regional - Enquadramento
Source officielleCJUE
ECLI:EU:C:2009:127
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5 mars 2009
5 mars 2009
acidentes de trabalho e doenças profissionais - Conceito de ‘empresa’ - Abuso de posição dominante - Livre prestação de serviços - Artigos 49.º CE e 50.º CE - Restrição - Justificação - Risco de prejuízo grave
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