#Recurso de casación - Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE y 96/22/CE - Prohibición de utilizar determinadas sustancias de efecto hormonal - Prohibición de importar de terceros países carnes de animales

sobre sociedades - Reparto de dividendos - Medidas para evitar o atenuar la doble imposición en cadena - Exención - Dividendos percibidos de sociedades residentes en otro Estado miembro o en un país tercero

punto 4 — Competencias exclusivas — Competencia en materia de inscripciones o validez de patentes — Acción por violación de patente — Patente europea validada en algunos Estados miembros y en un Estado tercero

de Estado - Infracción del artículo 307 CE, párrafo segundo - Falta de adopción de las medidas apropiadas para eliminar las incompatibilidades entre los convenios bilaterales celebrados con países terceros

residencia presentada por un nacional de un tercer país que esté inscrito como no admisible — Artículo 25, apartado 1 — Código de fronteras Schengen — Condiciones de entrada para los nacionales de terceros

Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Tercera) de 20 de marzo de 1986.#Elio Bevere contra Comisión Europea.#Asunto C-8/85.

Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Tercera) de 31 de enero de 1989.#Marion Klein contra Comisión Europea.#Asunto C-307/87.

. # Nacionais dos países terceiros - Processo legislativo - Consulta do Parlamento Europeu. # Processo C-392/95.

. # Recurso - Funcionário - Colocação num país terceiro - Remuneração - Pagamento na moeda do país de colocação. # Processo C-76/93 P.

#Acção por incumprimento - Requerimento de oposição de terceiro.#Processo C-147/86 TO 2.

. # Regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Determinação da legislação aplicável - Destacamento num Estado terceiro. # Processo C-60/93.

#Directiva 89/592/CEE - Operações de iniciados - Comunicação de informações privilegiadas a terceiros - Proibição.#Processo C-384/02.

#Bananas - Organização comum de mercado - Regime comercial com os países terceiros - Operadores económicos - Recurso de anulação - Inadmissibilidade.#Processo C-257/93.

#Incumprimento de Estado - Artigo 49.º CE - Livre prestação de serviços - Empresa que emprega trabalhadores nacionais de Estados terceiros - Empresa que realiza prestações noutro Estado-Membro - "Confirmação

. # Recurso de anulação - Directiva 92/59/CEE à segurança geral dos produtos - Base jurídica - Artigos 100.º- A e 145.º, terceiro travessão, do tratado CEE. # Processo C-359/92.

#Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Decisão da Comissão de intentar uma acção judicial num órgão jurisdicional de um Estado terceiro - Recurso de anulação - Inadmissibilidade.

. # Segurança social - Concessão de um subsídio a um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um nacional comunitário. # Processo 147/87.

.°, n.os 1 e 3 — Produtos agrícolas — Regime das restituições à exportação — Restituição diferenciada à exportação — Requisitos de concessão — Importação do produto no Estado terceiro de destino — Pagamento

#Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Décimo terceiro considerando — Artigo 1.°, n.° 2 — Contratos celebrados com os consumidores — Contrato de empréstimo hipotecário — Processo de execução hipotecária

. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Bananas - Importação dos Estados ACP e dos países terceiros - Cálculo da quantidade anual de referência atribuída aos operadores - Importação