Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 8 de janeiro de 2025.

#Questões prejudiciais - Artigos 5.º, 30.º, 36.º, 55.º, 62.º, 85.º e 86.º do tratado CEE - Directiva 77/143/CEE - Controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques - Legislação nacional que favorece

#Contratos públicos de serviços - Efeito directo de uma directiva não transposta - Classificação dos serviços de transporte de doentes.#Processo C-76/97.

#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.

#Incumprimento - Directiva 89/48/CEE - Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos.#Processo C-365/93.

#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fixação das despesas — Princípio da não discriminação — Dever de fundamentação — Desvirtuação dos factos — Recurso manifestamente inadmissível.

. # Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Protecção das espécies. # Processo C-103/00.

#Designação dos vinhos -Utilização da denominação "château".#Processo C-403/92.

. # Segurança social - Doença - Estado de saúde preexistente - Totalização dos períodos de seguro. # Processo C-482/93.

. # Não discriminação - Acesso ao ensino - Financiamento dos estudos. # Processo C-357/89.

num acordo individual, dos outros acordos individuais — Anulação parcial ou integral da decisão da Comissão — Artigos 263.° TFUE e 264.° TFUE.

.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso efetivo — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 19.° — Regulamento (CE) n.° 773/2004 — Artigo 3.° — Registo das audições realizadas

. # Obrigações inerentes ao conceito de serviço público no domínio dos transportes. # Processo 36-73.

. # Flightline Ltd împotriva Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações și Transportes Aéreos Portugueses SA (TAP). # Cerere având ca obiect pronunțarea unei hotărâri preliminare: Supremo Tribunal

#Pesca - Proibição de redes de emalhar derivantes com mais de 2,5 km de comprimento - Derrogação limitada em favor dos atuneiros - Recurso de anulação interposto por pescadores - Inadmissibilidade.

#Livre prestação de serviços - Empreitadas de obras públicas - Aprovação dos empreiteiros - Entidade a tomar em consideração.#Processo C-389/92.

#Incumprimento - Directiva 90/167/CEE - Condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade.#Processo C-94/94.

Règlement intérieur de la Commission - Procédure d'adoption d'une décision par le collège des membres de la Commission - Règles de concurrence applicables aux entreprises - Droits de la défense - Accès au dossier

#Juros de mora devidos pelos Estados-membros em caso de atraso na inscrição, a crédito da conta da Comissão, dos recursos próprios das Comunidades.#Processo 303/84.

.° 1782/2003 — Aplicação dos regimes de apoio nos novos Estados‑Membros — Pagamentos diretos nacionais complementares — Condições de concessão — Regulamento (CE) n.° 1973/2004 — Inaplicabilidade.