#Incumprimento de Estado - Artigos 43.º CE e 48.º CE - Medidas nacionais que exigem como condição para se poder registar um navio nos Países Baixos a nacionalidade comunitária ou do EEE dos accionistas

#Rinvio pregiudiziale – Articolo 49 TFUE – Libertà di stabilimento – Ambito di applicazione – Attività economica – Riconoscimento delle qualifiche professionali – Direttiva 2005/36/CE – Articolo 53 – Conoscenze

#Prejudiciële verwijzing – Artikelen 45 VWEU en 48 VWEU – Handvest van de grondrechten van de Europese Unie – Artikel 15, lid 2 – Verordening (EEG) nr. 1408/71 – Artikel 67, lid 3 – Sociale zekerheid –

#Begäran om förhandsavgörande – Den inre marknaden för el – Direktiv (EU) 2019/944 – Artikel 57.4 och 57.5 – Den nationella tillsynsmyndighetens oberoende när den utför sina uppgifter och utövar sina befogenheter

#Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/29/UE — Normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade — Artigos 16.o e 18.o — Audição