. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. # Incumprimento de Estado - Pesca - Conservação e gestão dos recursos - Medidas de controlo das actividades

. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Artigos 4.º, n.º 1, e 11.º da Directiva 96/59/CE relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos

. # Comisión de las Comunidades Europeas contra República Italiana. # Incumplimiento de Estado - Directiva 92/49/CEE - Libre fijación de tarifas y supresión de los controles previos o sistemáticos sobre

. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grande Bretanha e da Irlanda do Norte. # Imposto sobre o valor acrescentado - Bens fornecidos no âmbito do exercício das profissões médicas

. # Fratelli Pardini SpA contra Ministero del commercio con l'estero e Banca toscana (filiale di Lucca). # Pedido de decisão prejudicial: Pretura di Lucca - Itália. # Anulação da fixação prévia de montantes

. # The Queen contra Commissioners of Customs and Excise ex parte Tattersalls Ltd. # Petición de decisión prejudicial: High Court of Justice, Queen's Bench Division - Reino Unido. # IVA - Exención de importaciones

. # Harry Berg e Johannes Theodorus Maria Busschers contra Ivo Martin Besselsen. # Pedidos de decisão prejudicial: Hoge Raad - Países Baixos. # Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência

. # Comisión de las Comunidades Europeas contra Consejo de las Comunidades Europeas. # Transportes marítimos - Acuerdo de reparto de cargamentos - Autorización concedida por el Consejo a un Estado miembro

#Caisse nationale d'assurance vieillesse des travailleurs salariés, région de Paris contra Alan Jordan.#Petición de decisión prejudicial: Cour de cassation - Francia.

. # Alimenta SA contra Doux SA. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de commerce de Quimper - França. # Restrições às trocas intracomunitárias de carnes de aves de capoeira - Razões de polícia sanitária

#Oberhausener Kraftfutterwerk Wilhelm Hopermann GmbH contra Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung.#Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Frankfurt am Main - Alemanha.

. # Ann Cotter y Norah McDermott contra Minister for Social Welfare y Attorney General. # Petición de decisión prejudicial: Supreme Court - Irlanda. # Igualdad de trato en materia de Seguridad Social -

. # Ludwig Rönfeldt contra Bundesversicherungsanstalt für Angestellte. # Pedido de decisão prejudicial: Sozialgericht Stuttgart - Alemanha. # Segurança Social - Regulamento n.º 1408/71 - Direitos à pensão

. # Peter John Krier Tither contra Commissioners of Inland Revenue. # Pedido de decisão prejudicial: Spécial Commissioners of Income Tax - Reino Unido. # Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades

#Antonio Gatto contra Bundesanstalt für Arbeit.#Pedido de decisão prejudicial: Bundessozialgericht - Alemanha.

. # Procedimento penal entablado contra Paul Vandevenne, Marc Wilms, Jozef Mesotten y Wilms Transport NV. # Petición de decisión prejudicial: Politierechtbank Hasselt - Bélgica. # Transportes por carretera

. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha. # Interpretação dos artigos 30.º e 36.º do Tratado CEE - Soluções para lavagem ocular - Conceito de "medicamento" - Produtos

. # Exportur SA contra LOR SA y Confiserie du Tech SA. # Petición de decisión prejudicial: Cour d'appel de Montpellier - Francia. # Convenio hispano-francés sobre la protección de las indicaciones de procedencia

#Compagnia italiana alcool Sas di Mario Mariano & Co. contra Comisión de las Comunidades Europeas.

. # Processo-crime contra Leendert Van der Tas. # Pedido de decisão prejudicial: Arrondissementsrechtbank Breda - Países Baixos. # Agricultura - Substâncias de efeito hormonal - Directivas 81/602/CEE,