. # Schäfer Shop BV contra Minister van Economische Zaken. # Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep voor het Bedrijfsleven - Países Baixos. # Protocolo relativo ao comércio interno alemão- Proibição

C. van de Bijl contra Staatssecretaris van Economische Zaken.#Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep voor het Bedrijfsleven - Países Baixos.

#Klaus Biehl contra Administration des contributions del Gran Ducado de Luxemburgo.#Petición de decisión prejudicial: Conseil d'État de Gran Ducado de Luxemburgo.

Foster e o. contra British Gas plc. # Pedido de decisão prejudicial: House of Lords - Reino Unido. # Igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos - Efeito directo de uma directiva

. # Merci convenzionali porto di Genova SpA contra Siderurgica Gabrielli SpA. # Petición de decisión prejudicial: Tribunale di Genova - Italia. # Empresas portuarias - Monopolio legal - Normas sobre la

. # Firma John Friedrich Krohn contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. # Subposição pautal 23.04 B - Resíduos das extracção de óleos de germes

. # Vereniging Veronica Omroep Organisatie contra Commissariaat voor de Media. # Pedido de decisão prejudicial: Raad van State - Países Baixos. # Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais

#Petróleos de Portugal - Petrogal SA contra Correia Simões & CO. Ldª e Correia Sousa & Crisóstomo Ldª.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Cível da Comarca de Lisboa - Portugal.

. # X contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso - Agente temporário - Inspecção médica de contratação - Alcance da recusa do interessado de se sujeitar a um teste da sida - Ofensa do direito

#Exportslachterijen van Oordegem BVBA contra Belgische Dienst voor Bedrijfsleven en Landbouw y Generale Bank NV.#Petición de decisión prejudicial: Rechtbank van eerste aanleg Brussel - Bélgica.

. # República Federal da Alemanha contra Conselho da União Europeia. # Recurso de anulação - Directiva 92/59/CEE à segurança geral dos produtos - Base jurídica - Artigos 100.º- A e 145.º, terceiro travessão

. # Namur-Les assurances du crédit SA contra Office national du ducroire e Estado Belga. # Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Bruxelles - Bélgica. # Auxílios de Estado - Auxílios existentes

#Hugh McLachlan contra Caisse nationale d'assurance vieillesse des travailleurs salariés de la région d'Ile-de-France.#Petición de decisión prejudicial: Cour de cassation - Francia.

. # George Lawrence Webb contra Lawrence Desmond Webb. # Pedido de decisão prejudicial: Court of Appeal (England) - Reino Unido. # Convenção de Bruxelas - Artigo 16.º, paragrafo n.º 1 - Acção relativa

#The Publishers Association contra Comisión de las Comunidades Europeas.

#Gebroeders van Es Douane Agenten BV contra Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen.#Petición de decisión prejudicial: Tariefcommissie - Países Bajos.

#Raffinerie Mediterranee (ERG) SpA, Polimeri Europa SpA e Syndial SpA contra Ministero dello Sviluppo economico e outros (C-379/08) e ENI SpA contra Ministero Ambiente e Tutela del Territorio e del Mare

#Fonnship A/S contra Svenska Transportarbetareförbundet y Facket för Service och Kommunikation (SEKO) y Svenska Transportarbetareförbundet contra Fonnship A/S.

#Comisión de las Comunidades Europeas contra Irlanda.

. # Hans Reisch e outros (processos apensos C-515/99 e C-527/99 a C-540/99) contra Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg e Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salzburg e Anton Lassacher e outros