.° 726/2004 — Medicamentos para uso humano — Substância ativa ‘eszopiclone’ — Autorização de introdução no mercado — Procedimento — Tomada de posição da Comissão — Qualidade de ‘substância ativa nova’

neįvykdymas – Laisvės, saugumo ir teisingumo erdvė – Valstybių narių išduodamų pasų ir kelionės dokumentų apsauginių savybių ir biometrikos standartai – Reglamentas (EB) Nr. 2252/2004 – Biometrinis pasas

. # Ajudas comunitárias indevidamente pagas - Reposição - Aplicação do direito nacional - Condições e limites. # Processo C-366/95.

#Pescas - Apoio financeiro comunitário para a construção de navios de pesca - Recurso de anulação - Prazos - Pedido de indemnização - Admissibilidade - Recurso manifestamente improcedente.

2009 — Artículos 34, 36 y 137 — Derechos de pago — Base de cálculo — Primas abonadas por el ganado y parcelas en posesión del agricultor durante el período de referencia — Modificación de las normas para

#Procedimiento prejudicial — Protección de los consumidores — Directiva 2014/17/UE — Contratos de crédito celebrados con los consumidores para bienes inmuebles de uso residencial — Artículo 25, apartado

. # Clasificación arancelaria de las mercancías - Información arancelaria vinculante - Requisitos para la revocación de una información. # Asuntos acumulados C-133/02 y C-134/02.

#Segurança social - Regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Âmbito de aplicação - Pensão de invalidez - Manutenção do direito às prestações após mudança de residência para outro Estado-Membro.

#Directora-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) v Frota Azul-Transportes e Turismo Ldª.

. # Competencia de los órganos jurisdiccionales nacionales, en el marco de un procedimiento sobre medidas provisionales, para suspender la ejecución de un acto administrativo nacional basado en un Reglamento

#Reglamento (CE) nº 562/2006 — Código comunitario de normas para el cruce de personas por las fronteras (Código de fronteras Schengen) — Vulneración alegada del derecho al respeto de la dignidad humana

#Medicamentos para uso humano - Medicamentos homeopáticos - Disposição nacional que exclui do processo de registo simplificado especial um medicamento composto por substâncias homeopáticas conhecidas quando

. # Libre prestación de servicios - Desplazamiento temporal de trabajadores para la ejecución de un contrato - Restricciones. # Asuntos acumulados C-369/96 y C-376/96.

. # Incumplimiento de Estado - Directiva 89/105/CEE - Concepto de "lista positiva" en el sentido del artículo 6 de la Directiva 89/105/CEE - Plazo para examinar una solicitud de inclusión de un medicamento

#Incumplimiento de Estado - No adaptación del Derecho interno a la Directiva 82/470/CEE del Consejo - Ejercicio efectivo de la libertad de establecimiento y de la libre prestación de servicios para las

. # Condições para a concessão de prestações de desemprego - Interpretação dos artigos 1.º e 67.º, n.º 1, do Regulamento n.º 1408/71. # Processo 388/87.

. # Convenção de Bruxelas - Responsabilidade extracontratual - Interpretação do n.º 3 do artigo 5.º - Lesado indirecto - Dano resultante para a sociedade-mãe das perdas financeiras sofridas pela filial

#Pesca - Proyecto de campaña de pesca experimental - Decisión de la comisión por la que se declara que el proyecto no reúne las condiciones para obtener una ayuda económica comunitaria en virtud del Reglamento

#Livre circulação de pessoas - Direito de permanência do cônjuge de um cidadão comunitário que regressa para se estabelecer no seu país de origem.#Processo C-370/90.

#Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Quotas leiteiras — Imposição sobre os excedentes — Leite utilizado para a produção de queijos que