CodexAI
AND
OR
NOT
"…"
DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:2021:97
4 février 2021
#Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Quotas leiteiras — Imposição sobre os excedentes — Leite utilizado para a produção de queijos que
ECLI:EU:C:2023:24
12 janvier 2023
#Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Operações tributáveis — Artigo 2.°, n.° 1, alínea a) — Conceito de “entrega de bens a título oneroso
ECLI:EU:C:2002:50
24 janvier 2002
Agricultura - Ayudas en forma de bonificaciones del tipo de interés de los préstamos de campaña con vencimiento no superior al año - Artículo 87 CE, apartados 1 y 3, letras a) y c) - Comunicación 96/C 44/02 sobre
Page 9 sur 9