#Collibra contre Office de l’Union européenne pour la propriété intellectuelle (EUIPO).

.º CE - Regulamentos (CEE) n.º 123/85 e (CE) n.º 1475/95 - Distribuição de veículos automóveis da marca Opel - Compartimentação do mercado - Restrições às exportações - Sistema de bónus restritivo - Coima

#Incumplimiento de Estado - Medida de efecto equivalente - Ayudas para la compra de vehículos de fabricación nacional.#Asunto C-263/85.

#Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Contrato de compra e venda de imóvel — Cláusulas abusivas — Critérios de apreciação.#Processo C‑226/12.

. # Concorrência - Abuso de posição dominante - Contrato de compra exclusiva - Desconto de fidelidade - Afectação do comércio entre Estados-membros - Imputabilidade da infracção. # Processo C-310/93 P.

. # Agricultura - Límites cuantitativos de compras a la intervención diferenciadas para cada Estado miembro - Determinación de su validez. # Asunto 167/88.

#Concorrência - Isenção por categoria - Acordo de compra exclusiva - Prazo de vigência do contrato - Nulidade - Efeitos.#Processo C-39/92.

. # Código Aduaneiro Comunitário - Valor aduaneiro das mercadorias importadas - Preço das mercadorias e comissão de compra - Reembolso dos direitos pagos sobre o montante total. # Processo C-379/00.

#Contrato de venta de carne de vacuno procedente de existencias de intervención - Vicios ocultos - reclamación posterior a la compra.#Asunto C-113/90.

. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Artigo 85.º, n.º 1, do Tratado CE (actual artigo 81.º, n.º 1, CE) - Imputabilidade do comportamento ilícito - Coima - Fundamentação

Aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas — Portagem — Obrigação dos Estados‑Membros de fixar sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas — Coima

.° CE — Competência de plena jurisdição do Tribunal Geral — Dever de fundamentação — Imputação à sociedade‑mãe da infração cometida pela filial — Responsabilidade da sociedade‑mãe pelo pagamento da coima

nacionais e conferências marítimas que prevêem um direito de exclusividade - Conferência maritima que insiste na aplicação do acordo - Navios de combate - Descontos de fidelidade - Direitos de defesa - Coimas