AND · OR · NOT · "…"CodexAI
AND · OR · NOT · "…"DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:2023:222
16 mars 2023
16 mars 2023
#Renvoi préjudiciel – Protection des personnes physiques à l’égard du traitement des données à caractère personnel – Règlement (UE) 2016/679 – Article 5, paragraphe 1, sous a) – Principe de la “licéité
Source officielleCJUE
ECLI:EU:C:1988:233
5 mai 1988
5 mai 1988
Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 5 de Maio de 1988. # SC Belasco e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Aplicação do artigo 85.º do Tratado CEE a um acordo relativo a
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