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DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:2005:418
30 juin 2005
#Verzoek om een prejudiciële beslissing: Tribunal de grande instance de Paris - Frankrijk.
ECLI:EU:C:2011:276
5 mai 2011
#Reference for a preliminary ruling: Tribunal de grande instance de Paris - France.
ECLI:EU:C:2019:208
14 mars 2019
penal — Diretiva 2012/29/UE — Normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade — Artigos 16.o e 18.o — Audição da vítima por um tribunal penal de primeira instância