CodexAI
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DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:2002:300
16 mai 2002
#Política agrícola comum - Regime das quotas leiteiras - Atribuição de uma quantidade de referência específica - Beneficiários - Produtores que recebem uma exploração por via análoga a uma herança, após