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AND · OR · NOT · "…"DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:1992:47
30 janvier 1992
30 janvier 1992
. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Superior de Justicia de Cantabria - Espanha. # Direito de estabelecimento - Beneficiários - Dupla nacionalidade. # Processo C-369/90.
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CJUE
ECLI:EU:C:2011:260
14 avril 2011
14 avril 2011
#Comissão Europeia contra Reino de Espanha.#Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Poluições e efeitos nocivos - Tratamento de águas residuais urbanas - Artigos 3.º e 4.º.#Processo C-343/10.
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