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AND · OR · NOT · "…"DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:2014:154
6 mars 2014
6 mars 2014
#Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Quarta Diretiva 78/660/CEE — Artigo 2.°, n.° 3 — Princípio da imagem fiel — Artigo 2.°, n.° 4 — Obrigação de informação — Artigo 2.°, n.° 5 — Obrigação de derrogação
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CJUE
ECLI:EU:C:2003:89
12 février 2003
12 février 2003
Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 12 de Fevereiro de 2003. # Office national de l'emploi contra Mohamed Alami. # Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - Bélgica. # Artigo 104.º, n.º 3
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