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DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:1999:371
8 juillet 1999
Schlussanträge des Generalanwalts Mischo vom 8.
ECLI:EU:C:2021:4
13 janvier 2021
6.o, n.o 1, e artigo 8.o, n.o 1, alínea c) — Mandado de detenção europeu emitido com base num ato nacional de constituição de arguido — Conceito de “mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial
ECLI:EU:C:2021:128
24 février 2021
#Rinvio pregiudiziale – Direttiva 76/308/CEE – Articoli 6 e 8, nonché articolo 12, paragrafi da 1 a 3 – Assistenza reciproca in materia di recupero di taluni crediti – Accisa esigibile in due Stati membri
ECLI:EU:C:2025:51
30 janvier 2025
grænsekontrol, asyl og indvandring – indvandringspolitik – direktiv 2008/115/EF – fælles standarder og procedurer i medlemsstaterne for tilbagesendelse af tredjelandsstatsborgere med ulovligt ophold – artikel
ECLI:EU:C:2010:121
4 mars 2010
anulou a decisão das suas Câmaras de Recurso - Direito de audiência - Risco de confusão - Grau de semelhança mínima das marcas exigido - Rejeição de elementos novos por manifesta falta de pertinência - Artigos
ECLI:EU:C:2012:134
8 mars 2012
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de março de 2012.#Koninklijke Federatie van Belgische Transporteurs en Logistiek Dienstverleners (Febetra) contra Belgische Staat.
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