#Oberkreisdirektor des Kreises Borken und Vertreter des öffentlichen Interesses beim Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen gegen Handelsonderneming Moormann BV.

#Artikel 46 und 51 der Verordnung (EWG) Nr. 1408/71 - Anwendung auf das garantierte Einkommen alter Menschen.#Rechtssache C-65/92.

. # Selectief distributiesysteem - Artikel 85 EEG-Verdrag - Voorwaarde voor geldigheid dat systeem sluitend is. # Zaak C-376/92.

#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.

. # SEIM - Sociedade de Exportação e Importação de Materiais Ldª v Subdirector-Geral das Alfândegas. # Reference for a preliminary ruling: Tribunal Tributário de Segunda Instância - Portugal. # Repayment

#Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.

#Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Terceira Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1.o — Responsabilidade em caso

#Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários — Regulamento (CEE) n.o 3821/85 — Artigo 15.o, n.o 7 — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Procedimento

Rechtsmittel – Untersuchungen des Europäischen Amts für Betrugsbekämpfung (OLAF) – Untersuchungsberichte – Antrag auf Einleitung einer Untersuchung betreffend die Durchführung früherer Untersuchungen durch das

Concluziile avocatului general Léger prezentate la data de 15 iulie 1997.#The Queen împotriva Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte Compassion in World Farming Ltd.

. # Telaustria Verlags GmbH et Telefonadress GmbH contre Telekom Austria AG, en présence de Herold Business Data AG. # Demande de décision préjudicielle: Bundesvergabeamt - Autriche. # Marchés publics

#Rechtsmittel - Richtlinie 91/414/EWG - Nichtaufnahme von Endosulfan in Anhang I dieser Richtlinie - Rücknahme der Genehmigungen für das Inverkehrbringen - Offensichtlich unbegründetes Rechtsmittel.

. # Mehrwertsteuer - Sechste Richtlinie 77/388/EWG - Steueranwendungsbereich - Factoring - Factoring-Gesellschaft, die Forderungen aufkauft und dabei das Ausfallrisiko übernimmt. # Rechtssache C-305/01

. # Demande de décision préjudicielle: Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen - Allemagne. # Navigation intérieure - Assainissement structurel - Cotisation au fonds de déchirage - Validité

. # Aproximação das legislações - Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios - Directiva 79/112/CEE - Protecção dos consumidores - Língua. # Processo C-385/96.

. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento - Directiva 96/97/CE - Aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais

. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Artigos 4.º, n.º 1, e 11.º da Directiva 96/59/CE relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos

#Unter Verstoß gegen das Gemeinschaftsrecht erhobene nationale Abgaben - Begrenzung der Möglichkeiten, auf Erstattung zu klagen, nach Verkündung eines Urteils des Gerichtshofes.#Rechtssache 240/87.

. # Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades - Dedução de juros hipotecários. # Processo C-333/88.

. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha. # Interpretação dos artigos 30.º e 36.º do Tratado CEE - Soluções para lavagem ocular - Conceito de "medicamento" - Produtos