#Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia.

Vertragsverletzung - Öffentliche Bauaufträge - Richtlinie 71/305/EWG in der Fassung der Richtlinie 89/440/EWG und Richtlinie 93/37/EWG - Bau und Unterhaltung von Schulgebäuden durch die Region Nord-Pas-de-Calais und das

. # SCA Holding Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Artigo 85.º, n.º 1, do Tratado CE (actual artigo 81.º, n.º 1, CE)

Mitgliedstaats - Artikel 12 EG, 43 EG und 49 EG - Ausübung der Tätigkeit des Transitspediteurs durch Unternehmen, die in einem anderen Mitgliedstaat niedergelassen sind - Nationale Regelung, die die Eintragung in das

. # Artigo 234.º CE - Despesas das partes no processo principal - Artigo 104.º, n.º 5, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. # Processo C-472/99.

#Pesquería Vasco-Montañesa SA (Pevasa) e Compañia Internacional de Pesca y Derivados SA (Inpesca) contra Comissão das Comunidades Europeias.

#Interpretação das disposições do Tratado em matéria de livre circulação de mercadorias e de livre prestação de serviços face a uma legislação nacional sobre a gestão de direitos de autor por uma sociedade

Tribunal de Primeira Instância - Pedido de registo da marca nominativa comunitária ARCOL - Oposição do titular da marca nominativa comunitária CAPOL - Execução pelo IHMI de um acórdão que anulou a decisão das

Mitgliedstaats des Inverkehrbringens abzufassen – Nationale Rechtsvorschriften, nach denen die Angaben nur in der einen oder in der anderen Amtssprache des Mitgliedstaats abzufassen sind – Nationales Gericht, das

Umstände im Hinblick auf die Tätigkeit des ausführenden Luftfahrtunternehmens – Art. 16, 17 und 28 der Charta der Grundrechte der Europäischen Union – Kein Eingriff in die unternehmerische Freiheit, das

#Data I/O GmbH срещу Hauptzollamt Hannover.#Искане за преюдициално заключение: Bundesfinanzhof - Германия.

Directive 77/187/CEE - Maintien des droits des travailleurs en cas de transfert d’entreprise - Notions d’‘entreprise’ et de ‘transfert’ - Cédant et cessionnaire de droit public - Application, dès la date

Resolución (MUR) — Fondo Único de Resolución (FUR) — Cálculo de las aportaciones ex ante para 2017 — Autenticación de una decisión de la Junta Única de Resolución (JUR) — Obligación de motivación — Datos

Hotărârea Curții (Marea Cameră) din data de 13 martie 2007.#Unibet (London) Ltd și Unibet (International) Ltd împotriva Justitiekanslern.

Concluziile avocatului general Mazák prezentate la data de 24 mai 2007.

. # First authorisation of a vehicle for use on the public highway - Determination of the date - Technical standards and regulations - Article 30 of the EC Treaty (now, after amendment, Article 28 EC).

. # Rewe-Zentralfinanz eG en Rewe-Zentral AG tegen Landwirtschaftskammer für das Saarland. # Verzoek om een prejudiciële beslissing: Bundesverwaltungsgericht - Duitsland. # Zaak 33-76. # Comet BV tegen

#Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Medidas de instrução - Poderes de investigação da Comissão - Protecção da confidencialidade das comunicações - Relação de emprego entre um advogado

#Návrh na začatie prejudiciálneho konania podaný Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen.

#Incumprimento de Estado — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Zonas de proteção especial — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados