AND · OR · NOT · "…"CodexAI
AND · OR · NOT · "…"DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:1994:177
28 avril 1994
28 avril 1994
. # Valor aduaneiro de mercadorias - Inclusão das despesas com quotas pessoais cedidas gratuitamente - Falta de declaração em separado das despesas com quotas excluídas do valor aduaneiro - Regime das
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CJUE
ECLI:EU:C:1974:76
4 juillet 1974
4 juillet 1974
. # Andreas Reinarz contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processos apensos 177-73 e 5-74. # Franz Becker contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 10-74.
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