CodexAI
AND
OR
NOT
"…"
DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:1993:308
14 juillet 1993
. # Pedido de decisão prejudicial: Arrondissementsrechtbank Arnhem - Países Baixos. # Intermediários de seguros - Regulamentação estatal que proíbe a concessão de descontos - Interpretação dos artigos
ECLI:EU:C:1998:177
30 avril 1998
. # Pedido de decisão prejudicial: Gerechtshof 's-Hertogenbosch - Países Baixos. # Livre circulação dos trabalhadores - Imposição conjugada que inclui o imposto sobre o rendimento e as contribuições para
ECLI:EU:C:2008:33
24 janvier 2008
#Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank Groningen - Países Baixos.
ECLI:EU:C:2025:93
13 février 2025
#Reference for a preliminary ruling – Directive 2014/59/EU – Resolution of credit institutions and investment firms – General principles – Article 34(1)(a) and (b) – Bail-in – Write-down of capital instruments
Page 5 sur 5