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DÉCISION / ECLI
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CJUE
ECLI:EU:C:2012:199
29 mars 2012
#Bruno Gollnisch contra Parlamento Europeu.
ECLI:EU:C:2014:67
13 février 2014
#Comisión Europea contra Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte.
ECLI:EU:C:2003:52
23 janvier 2003
. # AstraZeneca A/S contra Lægemiddelstyrelsen. # Pedido de decisão prejudicial: Østre Landsret - Dinamarca. # Medicamentos - Autorização de introdução no mercado de um medicamento genérico - Revogação
ECLI:EU:C:2003:86
11 février 2003
. # Associação Nacional de Operadores de Máquinas Recreativas (Anomar) y otros contra Estado português. # Petición de decisión prejudicial: Tribunal Cível da Comarca de Lisboa - Portugal. # Libre prestación
ECLI:EU:C:2004:137
11 mars 2004
#Comisión de las Comunidades Europeas contra República Francesa.
ECLI:EU:C:2005:275
10 mai 2005
#Recours en annulation - Aides d'État - Mesures à l'égard d'entreprises de transport maritime - Contrats de service public - Absence d'aide, aide existante ou aide nouvelle - Ouverture de la procédure
ECLI:EU:C:2006:211
30 mars 2006
#Strintzis Lines Shipping SA contra Comisión de las Comunidades Europeas.
ECLI:EU:C:2006:68
26 janvier 2006
#Compaq Computer International Corporation contra Inspecteur der Belastingdienst - Douanedistrict Arnhem.#Petición de decisión prejudicial: Gerechtshof te Amsterdam - Países Bajos.
ECLI:EU:C:2008:65
31 janvier 2008
#Comisión de las Comunidades Europeas contra República Italiana.
ECLI:EU:C:2009:191
26 mars 2009
#SELEX Sistemi Integrati SpA contra Comisión de las Comunidades Europeas y Organisation européenne pour la sécurité de la navigation aérienne (Eurocontrol).
ECLI:EU:C:1997:19
16 janvier 1997
KG contra Finanzamt Neustadt. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. # Sexta Directiva IVA - Prestação de serviços efectuada a título oneroso - Noção - Transporte de trabalhadores
ECLI:EU:C:1997:342
3 juillet 1997
#Belgische Staat contra Banque Indosuez y otros y Comunidad Europea.#Petición de decisión prejudicial: Rechtbank van eerste aanleg Antwerpen - Bélgica.
ECLI:EU:C:1997:402
16 septembre 1997
#Mannesmann Anlagenbau Austria AG y otros contra Strohal Rotationsdruck GesmbH.#Petición de decisión prejudicial: Bundesvergabeamt - Austria.
ECLI:EU:C:1998:72
19 février 1998
. # Processo-crime contra Hermann Josef Goerres. # Pedido de decisão prejudicial: Amtsgericht Aachen - Alemanha. # Aproximação das legislações - Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios - Directiva
ECLI:EU:C:1998:95
10 mars 1998
Port GmbH & Co. contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas.#Petición de decisión prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemania.
ECLI:EU:C:1999:173
25 mars 1999
. # Sebago Inc. e Ancienne Maison Dubois & Fils SA contra G-B Unic SA. # Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Bruxelles - Bélgica. # Marca - Esgotamento do direito do titular de uma marca - Consentimento
ECLI:EU:C:1999:5
19 janvier 1999
. # Comisión de las Comunidades Europeas contra República de Austria. # Incumplimiento de Estado - Contratos públicos de obras - Admisibilidad - Compatibilidad con el Derecho comunitario de las condiciones
ECLI:EU:C:2000:168
29 mars 2000
. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento - Directiva 96/97/CE - Aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais
ECLI:EU:C:2000:188
6 avril 2000
#Comisión de las Comunidades Europeas contra Imperial Chemical Industries plc (ICI).
ECLI:EU:C:2001:301
31 mai 2001
. # Comisión de las Comunidades Europeas contra Nea Energeiaki Technologia EPE. # Artículo 181 del Tratado CE (actualmente artículo 238 CE) - Cláusula compromisoria - Devolución de anticipos pagados en
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