AND · OR · NOT · "…"CodexAI
AND · OR · NOT · "…"DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:2006:210
30 mars 2006
30 mars 2006
, por ocasião de uma fusão dita 'de sentido inverso', de um imposto de registo proporcional de 1 %, liquidado sobre o valor dessa operação - Qualificação como imposto sobre as entradas de capital - Aumento
Source officielleCJUE
ECLI:EU:C:1995:39
16 février 1995
16 février 1995
#Postępowania karne przeciwko Jean-Louis Aubertin, Bernard Collignon, Guy Creusot, Isabelle Diblanc, Gilles Josse, Jacqueline Martin i Claudie Normand.
Source officielle