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#Juros de mora devidos pelos Estados-membros em caso de atraso na inscrição, a crédito da conta da Comissão, dos recursos próprios das Comunidades.#Processo 303/84.

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CJUE

ECLI:EU:C:2009:48

CJUE

3 février 2009

empresas - Reglamento (CEE) nº 4064/89 - Decisión de la Comisión por la que se declara incompatible con el mercado común una operación - Anulación - Responsabilidad extracontractual de la Comunidad debido

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CJUE

ECLI:EU:C:1999:399

CJUE

9 septembre 1999

decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acção de indemnização - Organização comum do tabaco em rama - Decisões da Comissão de não aceitação das ofertas feitas aquando das adjudicações do tabaco detido

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CJUE

ECLI:EU:C:2006:136

CJUE

23 février 2006

#Código Aduaneiro Comunitário - Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação - Obrigação de comunicar ao devedor o montante dos direitos devidos logo que o respectivo registo de liquidação

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CJUE

ECLI:EU:C:1997:38

CJUE

23 janvier 1997

Protección de los trabajadores en caso de insolvencia del empresario - Directiva 80/987/CEE - Limitación de la obligación de pago de las instituciones de garantía - Responsabilidad del Estado miembro debido

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CJUE

ECLI:EU:C:1997:64

CJUE

18 février 1997

. # Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Directiva 76/207/CEE - Condições de despedimento - Ausência devido a doença provocada pela gravidez ou pelo parto - Ausência durante a gravidez e após

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CJUE

ECLI:EU:C:2021:168

CJUE

4 mars 2021

Artículo 6, apartados 1 y 5 — Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea — Artículos 7 y 24, apartado 2 — Denegación de la renovación de un permiso de residencia con fines de reagrupación debido

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