Juridiction
Tri
DeÀ
Avocat
Opérateurs : AND · OR · NOT · "…"CodexAI
AND · OR · NOT · "…"DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:1993:358
15 septembre 1993
15 septembre 1993
. # Aides d'Etat - Recours contre les mesures internes d'application d'une décision de la Commission - Renvoi préjudiciel - Caractère définitif de la décision à l'égard du bénéficiaire des aides y visées
Source officielleCJUE
ECLI:EU:C:1994:90
9 mars 1994
9 mars 1994
#Auxílios de Estado - Recurso contra medidas internas de aplicação de uma decisão da Comissão - Pedido de decisão prejudicial - Carácter definitivo da decisão em relação ao benificiário dos auxílios nela