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DÉCISION / ECLI
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CJUE
ECLI:EU:C:1996:34
6 février 1997
Ltd contra Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks.#Petición de decisión prejudicial: High Court of Justice, Chancery Division, Patents Court - Reino Unido.
ECLI:EU:C:1983:269
6 octobre 1983
. # Official - Resettlement allowance - Recovery of undue payment. # Case 92/82.
ECLI:EU:C:2024:204
6 février 2024
#Appeal – Article 181 of the Rules of Procedure of the Court of Justice – Civil service – Official – Remuneration – Investigation of the European Anti-Fraud Office (OLAF) – Family allowances – Dependent
ECLI:EU:C:1995:186
15 juin 1995
#The Queen vastaan Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte Country Landowners Association.
ECLI:EU:C:2014:147
13 mars 2014
#Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Constituição e alcance do direito à dedução — Dissolução de uma sociedade por um sócio — Aquisição de uma parte da carteira de clientes desta sociedade
ECLI:EU:C:2019:290
4 avril 2019
#Tiesvedība, ko ierosināja Allianz Vorsorgekasse AG.#Verwaltungsgerichtshof lūgums sniegt prejudiciālu nolēmumu.
ECLI:EU:C:2001:352
21 juin 2001
. # Alsace International Car Services SARL contra Parlamento Europeu. # Recurso de uma desisão do Tribunal de Primeira Instância - Contratos públicos de serviços - Transporte de pessoas em veículos com
ECLI:EU:C:1990:87
22 février 1990
. # Social security for migrant workers - Part-time worker - Family allowances - Council Regulation (EEC) Nº 1408/71 - Article 13. # Case C-2/89.
ECLI:EU:C:2005:449
12 juillet 2005
#The Queen, ex parte Alliance for Natural Health e Nutri-Link Ltd contro Secretary of State for Health (C-154/04) e The Queen, ex parte National Association of Health Stores e Health Food Manufacturers
ECLI:EU:C:2013:40
30 janvier 2013
párrafo segundo, letra c) — Concepto de “organismo de Derecho público” — Requisito relativo bien a la financiación de la actividad, bien al control de la gestión, o bien al control de la actividad por parte
ECLI:EU:C:2017:240
29 mars 2017
#Domanda di pronuncia pregiudiziale proposta dall'Audiencia Provincial de Alicante.
ECLI:EU:C:2019:208
14 mars 2019
criminalidade — Artigos 16.o e 18.o — Audição da vítima por um tribunal penal de primeira instância — Alteração da composição da formação de julgamento — Repetição da audição da vítima a pedido de uma das partes