AND · OR · NOT · "…"CodexAI
AND · OR · NOT · "…"DÉCISION / ECLI
TYPE
DATE
EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:2023:170
9 mars 2023
9 mars 2023
.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso efetivo — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 19.° — Regulamento (CE) n.° 773/2004 — Artigo 3.° — Registo das audições realizadas
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Las Cabritas
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CJUE
ECLI:EU:C:2023:2
12 janvier 2023
12 janvier 2023
.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.#Processo C-132/21.
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