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DÉCISION / ECLI
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EXTRAIT
CJUE
ECLI:EU:C:1992:229
20 mai 1992
. # Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice, Queen's Bench Division - Reino Unido. # Livre circulação de pessoas - Direito de permanência do cônjuge de um cidadão comunitário que regressa
ECLI:EU:C:1996:205
23 mai 1996
#Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice, Queen's Bench Division - Reino Unido.
ECLI:EU:C:1996:208
ECLI:EU:C:1996:222
6 juin 1996
ECLI:EU:C:2013:196
21 mars 2013
#Demande de décision préjudicielle, introduite par le Hoge Raad der Nederlanden.
ECLI:EU:C:2008:19
17 janvier 2008
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Janeiro de 2008.#Josefa Velasco Navarro contra Fondo de Garantía Salarial (Fogasa).
ECLI:EU:C:2012:154
21 mars 2012
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de março de 2012.#Fidelio KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
ECLI:EU:C:2012:292
14 mai 2012
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de maio de 2012.#Sepracor Pharmaceuticals (Ireland) Ltd contra Comissão Europeia.
ECLI:EU:C:2008:35
24 janvier 2008
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Janeiro de 2008.#Roby Profumi Srl contra Comune di Parma.#Pedido de decisão prejudicial: Corte suprema di cassazione - Itália.
ECLI:EU:C:2008:46
25 janvier 2008
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Janeiro de 2008.
ECLI:EU:C:2001:413
12 juillet 2001
. # Pedido de decisão prejudicial: Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien - Áustria. # Artigo 234.º CE - Despesas das partes no processo principal - Artigo 104.º, n.º 5, do Regulamento de Processo do
ECLI:EU:C:2022:80
1 février 2022
Auto del Tribunal de Justicia (Sala Décima) de 1 de febrero de 2022.#Roberto Alejandro Macías Chávez y otros contra Parlamento Europeo y Reino de España.
ECLI:EU:C:2022:17
13 janvier 2022
Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Séptima) de 13 de enero de 2022.#YG contra Comisión Europea.
ECLI:EU:C:2007:167
15 mars 2007
Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Segunda) de 15 de marzo de 2007.#Reemtsma Cigarettenfabriken GmbH contra Ministero delle Finanze.
ECLI:EU:C:1997:204
17 avril 1997
Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Tercera) de 17 de abril de 1997.#Pedro Burdalo Trevejo y otros contra Fondo Garantía Salarial.
ECLI:EU:C:1998:57
12 février 1998
Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Quinta) de 12 de febrero de 1998.#Louisette Cordelle contra Office national des pensions (ONP).
ECLI:EU:C:2002:245
23 avril 2002
Sentencia del Tribunal de Justicia de 23 de abril de 2002.#Merck, Sharp & Dohme GmbH contra Paranova Pharmazeutika Handels GmbH.#Petición de decisión prejudicial: Oberlandesgericht Wien - Austria.
ECLI:EU:C:1988:186
19 avril 1988
Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Segunda) de 19 de abril de 1988.#Estado Helénico contra Inter-Kom Emboriki kai Biomichaniki Epicheirisis Elaion, Liparon kai Trofimon AE.
ECLI:EU:C:1989:196
12 mai 1989
Sentencia del Tribunal de Justicia (Sala Sexta) de 12 de mayo de 1989.#Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging contra W. F. J. M. Warmerdam-Steggerda.
ECLI:EU:C:2017:148
1 mars 2017
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 1 de março de 2017.#Agência Europeia de Medicamentos (EMA) contra PTC Therapeutics International Ltd.
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